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Notícias

20/08/2014

Câmara de Cascavel - PR aprova lei que multará quem passar trote no Siate e no Samu

Com 16 favoráveis e dois contrários, os vereadores de Cascavel aprovaram em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 91/2014 que estabelece multa para quem passar trote nos telefones de atendimento de urgência e emergência do Samu e do Siate. O projeto é de autoria do vereador suplente, Rafael Brugnerotto (PSB) e foi subscrito pelos vereadores Jaime Vasatta (PTN) e Nei Haveroth (PSL).

A aprovação foi envolta de bastante discussão. Ela iniciou com uma explanação de Brugnerotto defendendo a constitucionalidade e a aplicabilidade da lei. Segundo ele, já foi constatado que 30% dos telefonemas recebidos no Samu, em Cascavel, são de trotes. “A ideia não é multar, é levantar o debate e conscientizar a população de que o Samu, por diversas vezes, está atendendo pessoas que estão em risco de morte”, defendeu o autor do projeto, citando que uma lei semelhante já foi aprovada na cidade de Pato Branco.
Os dois vereadores que votaram contra o projeto foram Jorge Bocasanta (PT) e Rui Capelão (PPS). O maior defensor da contrariedade foi o vereador petista, que considerou que já existe uma Lei Estadual que regulamenta a punição aos trotes.

Ele também argumentou que é provável que esse projeto seja vetado pelo Executivo, e por isso, não deveria ser levado adianta. “Vamos economizar papel. É uma lei que já existe e vai voltar vetado e o veto será mantido. É um tipo de projeto que tem que ser morto na casca”, argumentou Bocasanta. Capelão questionou a fiscalização da lei. “O Estado é que deve ser o grande responsável por isso. O Município não tem quem fiscalize“.
Os demais vereadores que usaram a palavra falaram em defesa do projeto, como os subscritores, Nei Haveroth e Jaime Vasatta, como também o primeiro-secretário da Mesa Diretora, Gugu Bueno (PR) e o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL).

A execução da lei dependerá que Samu e Siate relacionem os números de telefones apontados no identificador de chamadas em que foi confirmado o trote e oficiem a empresa prestadora do serviço telefônico para que informe os dados do proprietário. As operadoras de telefonia terão prazo de 30 dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência.

Em caso de ligações originárias de telefones públicos, elas farão parte de um relatório para futuro levantamento de incidência geográfica dos trotes para posterior aplicação de medidas de conscientização. A multa prevista para quem for identificado depois de passar trotes é de cinco UFMs, podendo ser cobrada em dobro no caso de reincidência.


Assessoria de Imprensa/CMC

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Lançamento 3ª edição do livro: Ações Penais Constitucionais.

28/06/2016

Ações Penais Constitucionais, de Rafael Cristiano Brugnerotto é mais um lançamento da Editora Empório do Direito.
Confira abaixo a descrição da obra:
O direito enquanto regulador das relações sociais complexas e variadas, deve se balizar nos valores constitucionalmente previstos, devendo o processo penal apresentar-se como instrumento necessário à efetivação destes princípios.
O presente estudo analisa algumas ações penais como o instituto do Habeas Corpus, da liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não, em alguns crimes como o tráfico de drogas, o estatuto do desarmamento e outros.Aborda o controle de constitucionalidade e a (in)efetividade da Constituição Federal nestes casos, bem como, trata da necessidade de um Tribunal Constitucional diferente do modelo existente, na busca de uma efetiva jurisdição constitucional.
Tem como objetivo ainda, contribuir singelamente com a cons- trução de uma teoria crítica do direito voltada à mudança de paradigma do ter para o ser.
A influência ideológica no direito muitas vezes obsta a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a educação, a saúde, o emprego e outros direitos sociais sonegados pelo paradigma positivista, procedimentalista, individualista neoliberal Estatal.
Instiga ainda, uma nova relação de interpretação do direito em conformidade com a Carta Magna, quebrando pré-conceitos, devendo o pensamento crítico,ser o caminho para o atingimento da jurisdição constitucional, averiguando quais direitos/valores terão preponderância no caso em concreto.

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XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional

28/06/2016

Foto com o Mestre José Afonso da Silva, autor da 39ª edição do livro Curso de Direito Constitucional Positivo.

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28/06/2016

Foto com Juiz Sérgio Moro responsável pela Operação Lava - Jato.

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