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Notícias

27/08/2014

Protocolado projeto que proíbe fracking para extração de xisto

No que depender  de Rafael Brugnerotto e também da Câmara de Vereadores, a extração de gás de xisto pelo método de faturamento hidráulico (fracking), não será colocada em prática no território de Cascavel. Em cumprimento à deliberação da audiência pública da última quinta-feira (21), cujo encaminhamento para a proibição da concessão de alvará/licença foi do Vereador Rafael Brugnerotto, posteriormente o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), retirou o projeto de lei que estabelecia uma moratória de cinco anos para exploração de xisto via fracking e assinou o projeto proposto por Rafael em conjunto com outros 13 parlamentares.

O projeto inicial, que estabelecia a moratória, foi assinado por Pacheco e também pelos vereadores Nei Haveroth (PSL), Jaime Vasatta (PTN) e Jorge Menegatti (PSC). Pacheco explica que esse projeto seguia um modelo já apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo deputado estadual Rasca Rodrigues (PV). Contudo, em respeito ao desejo da maioria na audiência pública, o projeto foi retirado para modificações e apresentado o projeto de proibição escrito pelo Vereador Rafael. A defesa da audiência pública barrava um entendimento regimental, uma vez que já havia um projeto protocolado tratando sobre o assunto. Sensível ao entendimento dos participantes da audiência pública, o presidente se dispôs a retirar o projeto sobre a moratória para assinar um projeto com os demais vereadores.
A diferença principal entre os dois projetos é que o segundo não tem um prazo definido, como havia com a moratória. Segundo o texto da proposta, a proibição se dá por meio da não concessão de alvará e/ou licença para utilização do solo com a finalidade de explorar o xisto pelo método do fracking.
Assinaram o projeto os seguintes vereadores:
Rafael Brugnerotto (PSB), Marcio Pacheco (PPL), Nei Haveroth (PSL), Jaime Vasatta (PTN), Jorge Menegatti (PSC), Paulo Porto (PCdoB), Vanderlei do Conselho (PSC), Fernando Winter (PTN), Aldonir Cabral (PDT), Danny de Paula (PMN), Marcos Rios (Solidariedade), Walmir Severgnini (Pros), Rui Capelão (PPS) e Adenilson de Souza (PSD).
No uso da palavra livre, o Vereador Rafael destacou a importância do projeto como uma medida protetiva ao meio ambiente.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões internas da Câmara para posterior inclusão na ordem do dia para votação em sessão plenária.

A exploração do gás de xisto
O xisto betuminoso (também conhecido como folhelho ou xisto argiloso) é uma fonte de combustível. Quando submetido a altas temperaturas, produz um óleo de composição semelhante à do petróleo do qual se extrai nafta, óleo combustível, gás liquefeito, óleo diesel e gasolina. Estados Unidos, Brasil, China e Argentina são os países com as maiores reservas mundiais de xisto. Nos EUA a exploração está em franca expansão, apoiada no uso da técnica chamada de fracking, na qual ocorre o fraturamento hidráulico da rocha, processo de injeção de toneladas de água sobre alta pressão para o qual é necessária uma grande quantidade também de areia e produtos químicos.

 

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Lançamento 3ª edição do livro: Ações Penais Constitucionais.

28/06/2016

Ações Penais Constitucionais, de Rafael Cristiano Brugnerotto é mais um lançamento da Editora Empório do Direito.
Confira abaixo a descrição da obra:
O direito enquanto regulador das relações sociais complexas e variadas, deve se balizar nos valores constitucionalmente previstos, devendo o processo penal apresentar-se como instrumento necessário à efetivação destes princípios.
O presente estudo analisa algumas ações penais como o instituto do Habeas Corpus, da liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não, em alguns crimes como o tráfico de drogas, o estatuto do desarmamento e outros.Aborda o controle de constitucionalidade e a (in)efetividade da Constituição Federal nestes casos, bem como, trata da necessidade de um Tribunal Constitucional diferente do modelo existente, na busca de uma efetiva jurisdição constitucional.
Tem como objetivo ainda, contribuir singelamente com a cons- trução de uma teoria crítica do direito voltada à mudança de paradigma do ter para o ser.
A influência ideológica no direito muitas vezes obsta a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a educação, a saúde, o emprego e outros direitos sociais sonegados pelo paradigma positivista, procedimentalista, individualista neoliberal Estatal.
Instiga ainda, uma nova relação de interpretação do direito em conformidade com a Carta Magna, quebrando pré-conceitos, devendo o pensamento crítico,ser o caminho para o atingimento da jurisdição constitucional, averiguando quais direitos/valores terão preponderância no caso em concreto.

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