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Notícias

Lançamento 3ª edição do livro: Ações Penais Constitucionais.

28/06/2016

Ações Penais Constitucionais, de Rafael Cristiano Brugnerotto é mais um lançamento da Editora Empório do Direito.
Confira abaixo a descrição da obra:
O direito enquanto regulador das relações sociais complexas e variadas, deve se balizar nos valores constitucionalmente previstos, devendo o processo penal apresentar-se como instrumento necessário à efetivação destes princípios.
O presente estudo analisa algumas ações penais como o instituto do Habeas Corpus, da liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não, em alguns crimes como o tráfico de drogas, o estatuto do desarmamento e outros.Aborda o controle de constitucionalidade e a (in)efetividade da Constituição Federal nestes casos, bem como, trata da necessidade de um Tribunal Constitucional diferente do modelo existente, na busca de uma efetiva jurisdição constitucional.
Tem como objetivo ainda, contribuir singelamente com a cons- trução de uma teoria crítica do direito voltada à mudança de paradigma do ter para o ser.
A influência ideológica no direito muitas vezes obsta a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, como a liberdade, a dignidade, a educação, a saúde, o emprego e outros direitos sociais sonegados pelo paradigma positivista, procedimentalista, individualista neoliberal Estatal.
Instiga ainda, uma nova relação de interpretação do direito em conformidade com a Carta Magna, quebrando pré-conceitos, devendo o pensamento crítico,ser o caminho para o atingimento da jurisdição constitucional, averiguando quais direitos/valores terão preponderância no caso em concreto.

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XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional

28/06/2016

Foto com o Mestre José Afonso da Silva, autor da 39ª edição do livro Curso de Direito Constitucional Positivo.

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XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional

28/06/2016

Foto com Juiz Sérgio Moro responsável pela Operação Lava - Jato.

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XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional

28/06/2016

Oportunidade Única!
Almoço com os maiores constitucionalistas, Prof José Afonso da Silva e JJ Gomes Canotilho, discussão sobre Reforma Política.

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Visita a empresa NK Engrenagem

17/09/2014

Ontem (17) o candidato a Deputado Federal visitou a empresa NK Engrenagem do amigo Rogério Nascimento, lá Rafael pode conversar de perto com todos os funcionários da empresa.

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Jantar Especial de Confraternização PSB

17/09/2014

Na noite de ontem (17) foi realizada uma deliciosa janta no Centro de Tradição Gaúcha - CTG, o evento contou com aproximadante 160 pessoas de várias localidades. O empresário Edson Queiroz fez uma breve abertura e logo em seguida passou a palavra para o nosso Candidato a Deputado Federal Rafael Brugnerotto, que em seu discurso mostrou todos seus projetos com muita firmeza. Em seguida foi passada a palavra para o candidato a Deputado Estadual André Bueno, onde também mostrou suas idéias.

Um agradecimento especial á todos os colaboradores, sendo eles das cidades de Boa Vista, Lindoeste, Toledo, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Capitão Leônidas Marques, Assis Chateubriand e Formosa do Oeste, todos do Paraná.

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Rafael Brugnerotto e outros protetores dos animais vão a delegacia.

12/09/2014

O candidato a Deputado Federal Rafael Brugnerotto, juntamente com um grupo de defensores dos animais estivem na 15ª SDP (Subdivisão Policial) na manhã desta sexta-feira (12) para registrar um Boletim de Ocorrências coletivo por maus tratos de um cachorro. Imagens postadas ontem na internet mostram Luciano dos Santos Dias, 31 anos, atirando contra um cão que passa em frente à casa dele, no Bairro Maria Luiza.

O caso gerou revolta, pois no vídeo, Luciano diz não ser a primeira vez que atira contra um animal. Ele ainda escreve afirmando que acabou com todos os vira-latas e que as zoonos (fazendo referência a zoonoses, que não tem em Cascavel), não precisam mais trabalhar.

Os protetores dos animais divulgaram telefones para contato. Se alguém souber de algum mau trato de animal pode ligar para os números 3037-7543 ou 9938-5581. 

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Neste domingo Rafael Brugnerotto visitou o Bairro Periolo e Jardim São Francisco

07/09/2014

No ultimo dia 07 (domingo) o candidato a Deputado Federal Rafael Brugnerotto visitou dois bairros, sendo eles o Bairro Periolo e o Jardim São Francisco. Rafael almoçou com a comunidade e ouviu toda a população.

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Visita especial a comunidade de Pinhalzinho

06/09/2014

O candidato a Deputado Federal Rafael Brugnerotto fez uma visita a comunidade de Pinhalzinho, localizada ás margens de Cascavel, lá Rafael teve uma conversa de perto com os moradores, para saber o precisam para melhorar a qualidade de vida de todos que ali moram.

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Ilustre visita de André Bueno ao comitê de Rafael Brugnerotto

05/09/2014

Nesta manhã (05) Rafael Brugnerotto recebeu a visita do canditado a Deputado Estadual André Bueno, juntos no comitê de Rafael, ambos ilustraram suas idéias e projetos aos vários colaboradores que lá estiveram para um delicioso café da manhã, regado de risadas e conversas.
 

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Reunião com o CONSAMU de Cascavel e Região

05/09/2014

Na ultima sexta-feira (05) foi realizada uma reunião com o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste do Paraná (CONSAMU), o encontro contou com a presença de André Bueno e Edgar Bueno e funcionários de todo o Oeste Paranaense. 
Rafael Brugnerotto foi apresentado por André como inovador, e logo após conseguiu fazer um breve comentário sobre suas idéias e projetos, dentre eles de seu trabalho recente como Vereador da cidade de Cascavel, onde Rafael criou um projeto para multar quem passar trotes para o SAMU.
 

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Encontro com a Juventude de Cascavel no tradicional Bar e Bola

02/09/2014

No dia 02 deste mês foi realizado um encontro com a juventude da cidade de Cascavel, foram reunidos jovens de vários grupos para ouvir e analisar as propostas do nosso candidato a deputado federal Rafael Brugnerotto, e de quebra, conhecer um pouco mais de seu dia-dia.
O encontro foi realizado no Bar e Bola, um tradicional campo sintético da cidade para todos aqueles que querem bater uma bolinha e se divertir com os amigos.

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Protocolado projeto que proíbe fracking para extração de xisto

27/08/2014

No que depender  de Rafael Brugnerotto e também da Câmara de Vereadores, a extração de gás de xisto pelo método de faturamento hidráulico (fracking), não será colocada em prática no território de Cascavel. Em cumprimento à deliberação da audiência pública da última quinta-feira (21), cujo encaminhamento para a proibição da concessão de alvará/licença foi do Vereador Rafael Brugnerotto, posteriormente o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), retirou o projeto de lei que estabelecia uma moratória de cinco anos para exploração de xisto via fracking e assinou o projeto proposto por Rafael em conjunto com outros 13 parlamentares.

O projeto inicial, que estabelecia a moratória, foi assinado por Pacheco e também pelos vereadores Nei Haveroth (PSL), Jaime Vasatta (PTN) e Jorge Menegatti (PSC). Pacheco explica que esse projeto seguia um modelo já apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo deputado estadual Rasca Rodrigues (PV). Contudo, em respeito ao desejo da maioria na audiência pública, o projeto foi retirado para modificações e apresentado o projeto de proibição escrito pelo Vereador Rafael. A defesa da audiência pública barrava um entendimento regimental, uma vez que já havia um projeto protocolado tratando sobre o assunto. Sensível ao entendimento dos participantes da audiência pública, o presidente se dispôs a retirar o projeto sobre a moratória para assinar um projeto com os demais vereadores.
A diferença principal entre os dois projetos é que o segundo não tem um prazo definido, como havia com a moratória. Segundo o texto da proposta, a proibição se dá por meio da não concessão de alvará e/ou licença para utilização do solo com a finalidade de explorar o xisto pelo método do fracking.
Assinaram o projeto os seguintes vereadores:
Rafael Brugnerotto (PSB), Marcio Pacheco (PPL), Nei Haveroth (PSL), Jaime Vasatta (PTN), Jorge Menegatti (PSC), Paulo Porto (PCdoB), Vanderlei do Conselho (PSC), Fernando Winter (PTN), Aldonir Cabral (PDT), Danny de Paula (PMN), Marcos Rios (Solidariedade), Walmir Severgnini (Pros), Rui Capelão (PPS) e Adenilson de Souza (PSD).
No uso da palavra livre, o Vereador Rafael destacou a importância do projeto como uma medida protetiva ao meio ambiente.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões internas da Câmara para posterior inclusão na ordem do dia para votação em sessão plenária.

A exploração do gás de xisto
O xisto betuminoso (também conhecido como folhelho ou xisto argiloso) é uma fonte de combustível. Quando submetido a altas temperaturas, produz um óleo de composição semelhante à do petróleo do qual se extrai nafta, óleo combustível, gás liquefeito, óleo diesel e gasolina. Estados Unidos, Brasil, China e Argentina são os países com as maiores reservas mundiais de xisto. Nos EUA a exploração está em franca expansão, apoiada no uso da técnica chamada de fracking, na qual ocorre o fraturamento hidráulico da rocha, processo de injeção de toneladas de água sobre alta pressão para o qual é necessária uma grande quantidade também de areia e produtos químicos.

 

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A busca da governança que seja melhor para o Brasil

25/08/2014

Em conversa com jornalistas na sede do comitê da campanha em São Paulo, após a primeira reunião com membros da equipe do programa de governo, a candidata à Presidência da República pelacoligação Unidos pelo Brasil, Marina Silva, junto com o candidato a vice, Beto Albuquerque, reafirmou o compromisso de dar continuidade ao programa de governo que já vinha sendo discutido há meses, antes da trágica morte de Eduardo Campos.

Marina Silva foi enfática ao destacar que todos os compromissos serão mantidos.  Não se furtou em ressaltar que pretende acabar com a reeleição, no intuito de que se estabeleça no Brasil uma lógica em que se pense o que é melhor para o país e não se priorize apenas agenda da reeleição e os interesses partidários. Vamos dizer não à perpetuação do poder pelo poder., afirmou. 

Defensora de uma nova forma de governança, em que a velha prática de se atacar os opositores não cabe mais, Marina lembrou que a ambição de seu governo é dar foco a um trabalho que se faz junto com a sociedade:
“Pretendemos a vitória de um projeto político que busca uma nova governabilidade, que tem o compromisso de manter as conquistas, de respeitar o legado daqueles que nos antecederam, mas corrigindo os erros. Não pretendemos ter complacência com os erros. Mas encarar os novos desafios na forma da educação, da segurança, da infraestrutura, do passe livre. Tudo para que o nosso país possa transformar em vantagens competitivas as nossas imensas vantagens comparativas. Nós vamos precisar muito do envolvimento da sociedade. É a sociedade que vai fazer a mudança. Os nossos partidos são apenas a base de sustentação para esse processo”.
A presidenciável foi questionada sobre os resultados das pesquisas que têm sido muito favoráveis à sua entrada na disputa pela presidência.  Marina prefere o salto baixo e a humildade. “As pesquisas registram um momento. Nós queremos continuar o debate para mostrar como queremos que esse sentimento de mudança possa se transformar numa realidade que seja boa para todo mundo. Mais 70% dos brasileiros querem a mudança”, disse.
Para ela, o sentimento de mudança vai ser consolidado a partir da análise das propostas e da trajetória dos candidatos.

Precisamos acabar com as posturas que levam a um sentimento que virou um fastio, um incomodo na população brasileira, que é a polarização”, disse ela. Seria a lógica de que a oposição só vê defeitos, mesmo quando existem acertos que são evidentes. “A nossa lógica é assumir uma posição que respeita que é bom, tendo uma posição para corrigir os erros e uma atitude de responsabilidade para com o futuro do Brasil.
Por Doca de Oliveira, assessorial de Comunicação Social da Campanha

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Marco Civil da Internet – O que muda de verdade para o meu negócio?

23/08/2014

Muito se tem falado sobre esse tal de Marco Civil da Internet, mas pouco se tem discutido sobre o que realmente muda para os serviços de Internet, e principalmente para as plataformas de e-commerce e lojas virtuais. Bem, de antemão, algo pode ser dito: muita coisa muda! Vamos a elas.

#Privacidade. Uma das principais preocupações do Marco Civil da Internet é com a privacidade dos usuários. Diante deste cenário, vários dispositivos legais foram estabelecidas para garantir uma maior proteção aos dados pessoais dos usuários de serviços de Internet e de e-commerce. Essas provisões estão dividas em uma série de direitos garantidos aos usuários, como a necessidade de consentimento expresso para tratar seus dados, transparência e informações específicas nas Políticas de Privacidade e Termos de Uso, tratamento diferenciado dos registros eletrônicos e a plena aplicação das regras e princípios já existentes no Código de Defesa do Consumidor.

#Consentimento. O Marco Civil determina como obrigatório o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. Isso significa que antes de coletar qualquer dado de um usuário, é necessário que este esteja plenamente ciente de como seus dados serão tratados. A forma de obtenção do consentimento ainda pode se dar através de aceite dos termos de uso e da política de privacidade, mas é necessário que as informações sobre o que será feito com os dados coletados estejam separadas e destacadas das demais regras de uso. #Limitação de propósito. Uma das mais importantes inovações do Marco Civil é a limitação de propósito, que determina que os dados coletados somente poderão ser utilizados para os fins que motivaram a sua coleta. Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais devem ser repassadas, e as finalidades da coleta devem ser justificadas e especificadas nos contratos de prestação de serviços ou nos termos de uso.

#Compartilhamento de dados com terceiros. É vedado o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei. Em outras palavras, para que dados pessoais e registros eletrônicos possam ser transferidos para terceiros, o usuário deve estar expressamente ciente dessa prática e a autorizá-la. Novamente, a regra é transparência e motivação.

#Políticas de Privacidade e Termos de Uso. As Políticas de Privacidade e os Termos de Uso devem conter informações claras e completas, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade. Estas devem também ser amplamente acessíveis, claras e compreensíveis para o usuário comum. Ficam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet, ou não ofereçam como alternativa ao usuário a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
#Exclusão dos dados. É direito do usuário a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada ao serviço de Internet caso assim requeira, ou ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no próprio Marco Civil ou demais legislações. Com “término da relação”, o Marco Civil quis dizer que caso o usuário requeira o fim da sua conta, mesmo que sem expressamente requisitar a exclusão dos seus dados, estes terão que ser apagados.

#Registros eletrônicos. De acordo com o Marco Civil, um portal de e-commerce é considerado um provedor de aplicações de internet. Portanto, este deverá manter os respectivos registros de acesso ao seu serviço, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Isso significa que o e-commerce deverá guardar o registros eletrônicos de todos que acessam o seu portal pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Importante salientar que até que esta provisão seja regulamentada, como prevê a lei, nada impede que as empresas armazenem estes registros por períodos maiores.

#Cookies. É prática comum na Internet a utilização de cookies que, de alguma forma, rastreiam os caminhos percorridos pelos usuários ao navegarem de um serviço para o outro. Essa prática é conhecida como persistent tracking cookies. O Marco Civil expressamente veda a utilização de tais cookies sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, de forma clara, compreensível, justificada e destacada esta prática.


#Aplicação do CDC. Apesar das novas regras, os princípios e dispositivos já determinados pelo Código de Defesa do Consumidor continuam plenamente aplicáveis às relações de consumo realizadas na Internet. O Marco Civil irá incidir no que for mais específico, como nos pontos destacados acima. Nas demais situações, não só o Código do Consumidor deverá ser respeitado, como também as demais leis em vigor no Brasil.
Diante do exposto, é importante frisar que caso o serviço de Internet, o e-commerce, não se adapte as novas regras e princípios estabelecidos no Marco Civil, diversas penalidades podem ser aplicadas por autoridades e órgãos reguladores. Entre elas:


(I) Advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
(II) Multas de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil; (III) Suspensão temporária das atividades da empresa no país; e até mesmo…
(IV) Proibição de exercício das suas atividades. Desta forma, é extremamente necessário que os e-commerces tenham uma efetiva gestão de compliance para atender a nova realidade proposta pelo Marco Civil da Internet.

Fonte - E-commerce: 
http://www.profissionaldeecommerce.com.br/marco-civil-da-internet-o-que-muda-de-verdade-para-o-meu-negocio/

 

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Anonimato: para o bem ou para o mal?

22/08/2014

A promessa da proteção da identidade para estimular a revelação de um conteúdo é algo antigo. Mas os novos aplicativos como o Secret desafiam a questão do uso do anonimato para gerar ofensas e ameaças. Afinal, será que a possibilidade de não se saber a autoria de algo estimula mais práticas ilícitas?

A lei brasileira (
CF/88 art. . Inc IV) proíbe o anonimato indiscriminado por entender que o mesmo pode gerar danos sociais. Sendo assim, pelas nossas regras, todos têm liberdade de expressão mas estão sujeitos a responder por suas declarações. Por isso, devem se identificar. Logo, aqui o anonimato é uma exceção, quando justificável, e apenas em canal apropriado para tanto.
Mas como lidar com ferramentas que permitem criação de perfis anônimos (fakes) como ocorre com o Facebook ou mesmo o compartilhamento de conteúdo sem identificação, como no caso do Secret? Será que o caminho é proibir sua comercialização, bloquear seu acesso, ou seria educar e punir aqueles que não cumprem com as regras de conduta?
Do ponto de vista do princípio da inclusão digital como direito essencial para o exercício da cidadania, trazido pela nova Lei do Marco Civil da Internet em seu art. 7º., bem como a garantia da liberdade, o segundo caminho parece uma solução mais apropriada e sustentável.
No entanto, se a alternativa é permitir com orientação, vigilância e aplicando medidas disciplinares ou mesmo jurídicas a quem faz uso inadequado, antiético ou mesmo ilegal, como garantir o conhecimento sobre o que é o certo e o errado se todos dão OK nos Termos de Uso sem ler?
O próprio Secret já está sofrendo as consequências desta atitude nacional da "não informação", da ignorância às leis, da não leitura do que está nos contratos, de forma intencional, desejada e que leva a uma prática de insegurança jurídica generalizada, pois grande parcela dos descumprimentos às regras acontece pelo mero desconhecimento das mesmas.

A ferramenta Secret possui 
Termos de Uso, que exige idade mínima de 13 anos. Também possui Política de Privacidade, que deixa claro que o anonimato é relativo e que pode informar a identidade do usuário em caso de ordem judicial.
Como se não bastasse, o Secret tem, ainda, um Código de Conduta chamado de
"Guia da Comunidade", que proíbe atitudes que sejam ofensivas, agressivas ou discriminatória e fornece um canal de denúncia (legal@secret.ly) para remoção de conteúdos e punição de infratores que podem ser banidos do serviço (perfil bloqueado ou excluído).
O mais curioso é que a própria interface do aplicativo tem a seguinte afirmação: "diga algo gentil" e depois tem o botão "postar". Ou seja, há uma vacina legal escrita na tela para demonstrar qual o propósito de uso do recurso, mas, infelizmente, o gentil do brasileiro digital está sendo a ofensa.
Portanto, todas estas medidas não puderam proteger a empresa proprietária do Secret, que é estrangeira, de sofrer medidas legais por mau uso dos seus serviços por seus usuários brasileiros.

Foi o que ocorreu quando uma decisão liminar da 5ª Vara Civil de Vitória (ES) deferiu no ultimo dia 19 de agosto, o pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para que o aplicativo Secret fosse removido das lojas virtuais que o disponibilizam.
Esta decisão que afeta não apenas quem está fazendo uso indevido da ferramenta, mas todos os demais, inclusive a própria empresa, a Apple, a Google e até a Microsoft, que lançou um aplicativo similar, o Cryptic.
Mas será que apenas proibir educa? Imagine se tivéssemos que proibir então a presença de facas nas casas devido a algum jovem poder usar a mesma para ferir outra pessoa?
Neste sentido até um lápis que seria aparentemente inofensivo pode se tornar uma arma mortal se enfiado no pescoço de outra pessoa. Nem por isso proibimos tudo só porque não conseguimos educar.
Com certeza o Ministério Público tem um papel fundamental, mas que para gerar o resultado de coibir o ilícito só indo atrás de quem o pratica, que no caso de menores de idade, especialmente no Brasil tem penas mais brandas previstas pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sendo assim, muito pior que o anonimato é o efeito da certeza da impunidade no Brasil. Isso sim gera uma crise de autoridade e faz com que jovens que deveriam usar tecnologia para seu autodesenvolvimento intelectual e social acabem distorcendo esta finalidade e geram agressão mútua.

Mas não é só isso. Estamos vendo jovens crescendo dentro de um cenário de "Lei de Talião Digital", onde o mais popular domina os demais pelo medo, pelo receio de qual conteúdo ele vai publicar do outro e faz justiça com o próprio celular difamando os demais na internet e via aplicativos e mídias sociais.
Segundo estudo recente publicado pelo Portal Educacional da Positivo, intitulado "Esse Jovem Brasileiro" e realizado em conjunto com o psiquiatra Jairo Bouer, 16% dos alunos que responderam o questionário online, de forma anônima, já sofreram bullying virtual dos colegas.
O estudo constatou ainda que 23% dos jovens já sofreram insultos ou outras formas de violência na web, 40% já sentiram medo por alguma situação que aconteceu na rede e 4% admitiram que evitaram ir à escola ou até sair de casa por causa de ameaças ou ofensas sofridas pela web.
A internet é hoje a 3ª. Maior preocupação dos professores brasileiros em relação aos seus alunos - atrás apenas do rendimento escolar e das dificuldades emocionais. Estamos formando uma geração de traumatizados digitais.
Todo tipo de liberdade exige educação e um ambiente seguro para se manifestar. Neste sentido, qualquer excesso é prejudicial, seja pela falta da liberdade ou pelo abuso dela. Ainda vamos todos sofres as consequências dessa nossa delinquência digital.


Por Patricia Peck Pinheiro - Advogada especialista em cultura digital e inovação, autora de 14 livros sobre "Direito Digital"
Fonte: 
http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/anonimato-para-o-bem-ou-para-o-mal_b_5698564.html?utm_hp_ref=brazil

 

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Reportagem dedicada ao candidato Rafael Brugnerotto

21/08/2014

Na galeria de fotos desse mesmo site encontra-se a reportagem na íntegra, totalmente dedicada ao nosso cadidato Rafael Brugnerotto datada de 2012. #VoteCerto #Vote4010 

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Câmara de Cascavel - PR aprova lei que multará quem passar trote no Siate e no Samu

20/08/2014

Com 16 favoráveis e dois contrários, os vereadores de Cascavel aprovaram em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 91/2014 que estabelece multa para quem passar trote nos telefones de atendimento de urgência e emergência do Samu e do Siate. O projeto é de autoria do vereador suplente, Rafael Brugnerotto (PSB) e foi subscrito pelos vereadores Jaime Vasatta (PTN) e Nei Haveroth (PSL).

A aprovação foi envolta de bastante discussão. Ela iniciou com uma explanação de Brugnerotto defendendo a constitucionalidade e a aplicabilidade da lei. Segundo ele, já foi constatado que 30% dos telefonemas recebidos no Samu, em Cascavel, são de trotes. “A ideia não é multar, é levantar o debate e conscientizar a população de que o Samu, por diversas vezes, está atendendo pessoas que estão em risco de morte”, defendeu o autor do projeto, citando que uma lei semelhante já foi aprovada na cidade de Pato Branco.
Os dois vereadores que votaram contra o projeto foram Jorge Bocasanta (PT) e Rui Capelão (PPS). O maior defensor da contrariedade foi o vereador petista, que considerou que já existe uma Lei Estadual que regulamenta a punição aos trotes.

Ele também argumentou que é provável que esse projeto seja vetado pelo Executivo, e por isso, não deveria ser levado adianta. “Vamos economizar papel. É uma lei que já existe e vai voltar vetado e o veto será mantido. É um tipo de projeto que tem que ser morto na casca”, argumentou Bocasanta. Capelão questionou a fiscalização da lei. “O Estado é que deve ser o grande responsável por isso. O Município não tem quem fiscalize“.
Os demais vereadores que usaram a palavra falaram em defesa do projeto, como os subscritores, Nei Haveroth e Jaime Vasatta, como também o primeiro-secretário da Mesa Diretora, Gugu Bueno (PR) e o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL).

A execução da lei dependerá que Samu e Siate relacionem os números de telefones apontados no identificador de chamadas em que foi confirmado o trote e oficiem a empresa prestadora do serviço telefônico para que informe os dados do proprietário. As operadoras de telefonia terão prazo de 30 dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência.

Em caso de ligações originárias de telefones públicos, elas farão parte de um relatório para futuro levantamento de incidência geográfica dos trotes para posterior aplicação de medidas de conscientização. A multa prevista para quem for identificado depois de passar trotes é de cinco UFMs, podendo ser cobrada em dobro no caso de reincidência.


Assessoria de Imprensa/CMC

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